Na manhã desta segunda-feira (5), o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), a Prefeitura de João Pessoa e o Instituto São José firmarão um Pacto de Adequação de Conduta Técnico-Operacional, com o objetivo de assegurar a continuidade dos serviços prestados pelo Hospital Padre Zé. A assinatura ocorrerá às 9h, no gabinete da presidência do TCE-PB, como resposta a um requerimento do Ministério Público de Contas, formalizado no Processo nº TC-03537/25.

A iniciativa busca oferecer segurança jurídica e institucional à parceria entre a gestão municipal e o Instituto São José, permitindo a retomada de repasses públicos essenciais para o funcionamento da unidade hospitalar, que dispõe de 120 leitos voltados ao atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Participam da reunião o presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Nogueira; o procurador do Ministério Público de Contas, Bradson Camelo; o prefeito Cícero Lucena; o representante do Instituto São José, padre George Batista; além dos promotores de Justiça Alexandre Jorge do Amaral Nóbrega, que atua na área de fundações, e Leonardo Pereira de Assis, responsável por ações relacionadas à saúde.

O conselheiro Fábio Nogueira destacou que a atuação do Tribunal se fundamenta nos artigos 71 da Constituição Federal e 61 da Constituição Estadual, que atribuem aos Tribunais de Contas o dever de fiscalizar e orientar o uso do dinheiro público. A nova Lei Orgânica do TCE-PB (LC 192/2024), em seu artigo 29, inciso XVIII, reforça essa competência ao prever a celebração de pactos para corrigir falhas de gestão. “Portanto, do ponto de vista legal, o Tribunal tem competência clara para firmar esse ajuste”, explicou o presidente.

O Hospital Padre Zé enfrenta uma crise desde 2023, após denúncias de desvio de recursos que levaram ao afastamento do então gestor, padre Egídio. Apesar dos esforços da nova administração do Instituto São José em restabelecer a transparência, os repasses da Secretaria Municipal de Saúde foram suspensos por entraves legais, comprometendo o funcionamento da unidade. A assinatura do pacto representa um passo concreto para garantir a continuidade do atendimento à população.